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  Lei Ordinária 2.471/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis nº. 2.464, 2.465 e 2.466, de 03 de novembro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2022
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.466/2022 03/11/2022ALTERAart. 3°
Lei Ordinária2.465/2022 03/11/2022ALTERAart. 3°
Lei Ordinária2.464/2022 03/11/2022ALTERAart. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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