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  Lei Ordinária 2.398/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI NO 2.304, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2021
Nº do Processo:   359
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.304/2019 26/12/2019MENCIONAParágrafo único do artigo 1º

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