Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER A TRANFERÊNCIA, POR MEIO DE DOAÇÃO, DE 01 VEÍCULO DE SUA POSSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2021
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2021

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