Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 2.213/2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2020
Nº do Processo:   122
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.213/2017 20/06/2017ALTERANo anexo, tabelas I e II;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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