Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1387/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2018

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Lei Ordinária1.387/1995 04/09/1995ALTERAArt. 1º

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