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  Lei Ordinária 2.243/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2017. REVOGA A LEI 2.197/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.197/2017 21/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.237/2017 29/12/2017ALTERAArt. 3º, § 2º
Lei Ordinária2.237/2017 29/12/2017ALTERAAnexo III Assessor Legislativo

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