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  Lei Ordinária 2.217/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO SPC/SERASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2017

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Lei Ordinária2.099/2014 15/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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