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  Lei Ordinária 2.140/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABOR AÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2ms E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2015

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Lei Ordinária2.144/2015 18/11/2015MENCIONAArt. 28, Parágrafo Único

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