Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - ICAD, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2013

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Lei Ordinária1.979/2011 28/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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