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  Lei Ordinária 1.181/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/2010 29/11/2010REVOGAInciso III do artigo 2°

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