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  Lei Ordinária 1.991/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.773/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2012

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Lei Ordinária1.982/2011 28/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007ALTERAAnexos I e V

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