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  Lei Ordinária 890/1981 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A PRODUTIVIDADE OU OCUPANTES DE CARGOS DO FISCO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1981

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.723/2026 01/10/2026REVOGA TOTALMENTE

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