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  Lei Ordinária 2.621/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.601 DE 10 DE JULHO DE 2024”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2025
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.601/2024 10/07/2024INCLUIAlíneas "e", "f" e "g" ao § 3º do art. 11
Lei Ordinária2.601/2024 10/07/2024ALTERA"caput" do art. 11

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