Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º, ACRESCENTA OS INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO, E ACRESCENTA O ART. 1º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA "REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.