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  Lei Ordinária 2.620/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DEFINE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2025
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2025

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