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  Lei Ordinária 2.559/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel e suas respectivas benfeitorias ao Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2023
Nº do Processo:   218
Ano do Processo:   2023

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