Ementa: Altera o artigo 33, inciso I da lei municipal nº 2.515, de 14 de julho de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2023
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.515/2023 14/07/2023ALTERAInciso I do art. 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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