Ementa: INSTITUI PROCEDIMENTOS EM LICITAÇÕES, VISANDO DAR-LHES MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018