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  Lei Ordinária 1.808/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CMHIS – CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FMHIS – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/2008

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Lei Ordinária2.264/2018 17/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.264/2018 17/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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