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  Lei Ordinária 1.681/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 1.543/99 QUE INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE 50% DOS RECUSROS ARRECADADOS COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES E REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2004

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