Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A
INCLUSÃO DO ESTATUTO REFERENTE À SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E DISCIPLINA NO TRÂNSITO EM DISCIPLINAS CONSTANTES DO
CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES,
ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.