Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO ESTATUTO REFERENTE À SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E DISCIPLINA NO TRÂNSITO EM DISCIPLINAS CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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