Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 1.272/92 QUE CRIOU A
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O ART. 11, DA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96).