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  Lei Ordinária 1.396/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1.367/94 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1995

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