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  Lei Ordinária 1.361/1994

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.227, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI Nº 1.285, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1994

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