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  Lei Ordinária 620/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE EX-PREFEITOS QUE TENHAM EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER PERMANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1972

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