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  Lei Ordinária 98/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: FACULTA AOS DEVEDORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL, O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, SEM MULTA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1950

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