LEI Nº 784, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a presente Lei nº. 784, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º O Orçamento Geral Do Município De Afonso Cláudio e para o exercício de 1978, constituída de Receita e Despesa Do Município, de acordo com a Constituição e as Leis, estima a Receita em Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) que fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras Receitas Correntes e De Capital, de conformidade com a Legislação vigente, relacionada com o Anexo I, com o seguinte desdobramento:

I -	RECEITAS CORRENTES	....................	9.809.214
	RECEITA TRIBUTÁRIA	....................	3.539,000
	RECEITA PATRIMONIAL	....................	160.000
	RECEITA INDUSTRIAL	....................	40.000
	TRANFERÊNCIAS CORRENTES	....................	5.885.215
	RECEITAS DIVERSAS	....................	185.000
II -	RECEITAS DE CAPITAL	....................	2.690.786
	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS	....................	410.000
	TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL	....................	2.280.786
	TOTAL GERAL	....................	12.5000.000

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos I e II, distribuído em itens, ou letras, que representam a composição, por funções e órgãos, com o seguinte desdobramento:

A)-	DESPESAS POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, SEGUNDO AS FONTES:	....................	Cr$ 1,00
1 -	Programação à conta de recursos do Tesouro	....................	12.500.000
	Legislativa	....................	320.000
	Administração e Planejamento	....................	3.570.070
	Agricultura	....................	410.000
	Educação e Cultura	....................	2.184.574
	Habitação e Urbanismo	....................	1.617.685
	Indústria, Comércio e Serviços	....................	100.000
	Saúde e Saneamento	....................	816.553
	Transporte	....................	3.481.118
		Soma: ..........	12.500,000

B) =	DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO AS FONTES:		Cr$ 1,00
2.	Programação à conta de recursos do Tesouro	....................	12.500.000
2.1	Poder Legislativo: Câmara Municipal	....................	320.000
2.2	Poder Executivo:
	Gabinete do Prefeito	....................	994.036
	Gabinete do Vice-Prefeito	....................	100.000
	Assessoria Jurídica	....................	70.000
	Divisão de Assuntos Administrativos e Encargos Gerais	....................	1.736.034
	Divisão de Assuntos Orçamentários e Contábeis	....................	300.00
	Divisão de Assuntos Financeiros e Tributários	....................	780.000
	Divisão de Assuntos Educacionais e Culturais	....................	2.184.574
	Setor de Assuntos Urbanos	....................	1.717.685
	Setor de Assuntos Rodoviários	....................	3.481.118
	Setor de Saúde e Saneamento	....................	816.553
		Soma: ..........	12.500.000

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I - Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no §1º, do Art. 43 da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964.

II - atender programas financiados a conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recursos definido no §3º do art. 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos a nos casos em que a Lei determinar a entrega em forma automática do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados.

Art. 6º Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante a exposição detalhada do órgão responsável pela execução do Orçamento, encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978 e terá duração até 31 de dezembro do mesmo ano.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 16 de Novembro de 1977.

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 21 de Novembro de 1977.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.