A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução consistente no recebimento de denúncia apurar conduta do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Luciano Roncetti Pimenta protocolada sob o nº 166/2024, conforme Sessão Ordinária de 30 de abril de 2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica criada no âmbito deste Legislativo Municipal, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Comissão Processante - CP 01/2024, conforme deliberação em sessão, ficando assim constituída a partir de sorteio realizado entre os vereadores presentes:
Vereadora Roserene Paulino da Silva – PRB
Vereador Adeilde Davel de Oliveira – PSDB
Vereador Hernandez Coelho Vitorasse – União Brasil
Parágrafo único. A escolha do presidente e do relator da comissão se deu por deliberação dos seus membros ocorrida durante a sessão que acolheu a denúncia e aprovou a constituição da comissão processante, tendo ficado estabelecido da seguinte forma:
PRESIDENTE: Vereador Hernandez Coelho Vitorasse - UNIÃO BRASIL
RELATOR: Roserene Paulino da Silva – PRB
MEMBRO: Adeilde Davel de Oliveira – PSDB
Art. 2º Conforme deliberação em plenário, a Comissão Processante foi formada a partir de denúncia do Presidente do Partido Renovação Democrática - PRD 25, Senhor FRANCISCO PAULO ALVES DE LIMA JÚNIOR, protocolada sob o nº 166/2024, cujas manifestações delimitam o objeto da investigação e trabalhos desta Comissão Processante, conforme teor integral da denúncia lida em plenário e juntada ao respectivo procedimento.
Art. 3º Será observado o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e, nos termos do artigo 5º, inciso VII da referida norma, o processo a que se refere essa resolução, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Plenário “Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch”
Afonso Cláudio/ES, 30 de abril de 2024.
MARCELO BERGER COSTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na câmara municipal de Afonso Cláudio.