LEI N° 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984.

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 997, de 31.12.84, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1° O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66). Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórios das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

 

 Art. 2° O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:

 

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

 

A) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais;

B) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

C) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

D) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

E) Arrecadação tributária, contendo, disposições sobre formas e prazos de pagamentos;

F) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

G) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

 

II – Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

 

A) Sujeito passivo tributário;

B) Lançamento;

C) Arrecadação;

D) Restituição;

E) Infrações e penalidades;

F) Imunidades e isenções.

 

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

 

IV – Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

 

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 3° Ficam instituídos os seguintes tributos:

 

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

II - Imposto Sobre Serviços;

 

III – Taxa de Coleta de Lixo;

 

IV - Taxa de Limpeza Pública;

 

V - Taxa de Conservação e Calçamento;

 

VI - Taxa de Iluminação Pública;

 

VII - Taxa de Serviços de Pavimentação;

 

VIII – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

 

IX – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

 

X - Taxa de Licença para Publicidade;

 

XI - Taxa de Licença para Execução de Obras;

 

XII - Taxa de Abate de Gado;

 

XIII – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

 

XIV - Contribuição de Melhoria.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 4° O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana.

 

Art. 5° O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

 

§ 1° Considera-se terreno o bem imóvel:

 

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 2° Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

 

Art. 6° Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:

 

I – A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistemas de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

 

II – A área que, independentemente de sua localização, não seja destinada à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindústria.

 

III – A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada a habitação, à indústria ou ao comércio.

 

Art. 7° A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.

 

Art. 8° A incidência do imposto independe:

 

I – Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;

 

II – Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

 

III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 9° Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

 

Parágrafo Único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DO IMPOSTO

 

Art. 10 O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

 

Art. 11 O valor venal do bem imóvel será determinado:

 

I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

 

II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os falares de correção.

 

§ 1° O Poder Executivo poderá instituir valores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

 

Art. 12 Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:

 

a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

b) As informações de Órgãos Técnicos, ligados a construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

c) Fatores de correção de acordo com a situação pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

 

Art. 13 Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:

 

I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;

 

II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

 

Art. 14 No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

 

I - 2 (dois por cento) tratando-se de terreno;

 

II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 15 Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração.

 

Art. 16 A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

 

Art. 17 Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição no respectivo título de propriedade.

 

Art. 18 O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

 

§ 1° O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.

 

§ 2° A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.

 

§ 3° A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

 

I - Conclusão de construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;

 

II – Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

 

§ 4° A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo de aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

 

Art. 19 Serão objeto de uma única inscrição:

 

I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

 

II – A quadra indivisa de áreas arruadas.

 

Art. 20 A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

 

I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;

 

II – Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

 

Art. 22 O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

 

§ 1° Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador;

 

§ 2° O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

a) Quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;

b) Quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

 

Art. 23 Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários a fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 24 O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

 

SEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIOADES

 

Art. 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:

 

a)     Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

 

SEÇÃO VII

ISENÇÕES

 

Art. 26 Desde que cumpridas as exigências da inscrição, fica isento do imposto o bem imóvel:

 

a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

c)  Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

d) Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

e)       Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

f) Cujo valor venal não ultrapasse a 200% da Unidade de Referência definida para as taxas.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 27 O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

 

II – Do resultado financeiro do exercício da atividade;

 

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

 

Art. 28 Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da prestação do serviço:

 

a) O do estabelecimento prestador;

b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;

c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.

 

Art. 29 Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:

 

1. Médicos, dentistas e veterinários.

 

2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

 

3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

 

4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

 

5. Advogados ou provisionados.

 

6. Agentes da propriedade industrial.

 

7. Agentes da propriedade artística ou literária.

 

8. Peritos e avaliadores.

 

9. Tradutores e intérpretes.

 

10. Despachantes.

 

11. Economistas.

 

12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

 

13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).

 

14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.

 

15. Administração de bens e negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).

 

16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratado.

 

17. Engenheiros, arquiteto e urbanistas.

 

18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.

 

19. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.).

 

20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.).

 

21. Limpeza de imóveis.

 

22. Raspagem e lustração de assoalhos.

 

23. Desinfecção e higienização.

 

24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).

 

25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.

 

26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.

 

27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.

 

28. Diversões públicas:

 

a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres;

b) Exposições com cobrança de ingresso;

c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;

e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizações em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;

g) Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo.

 

29. Organização de festas; “Buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao I.C.M.).

 

30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.

 

31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.

 

32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.

 

33. Análises técnicas.

 

34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

 

35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

 

36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.

 

37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).

 

38. Guarda e estacionamento de veículos.

 

39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

 

40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças aplica-se o disposto no item 41).

 

41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (inclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

 

42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

 

43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.

 

44. Ensino de qualquer grau ou natureza.

 

42. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.

 

46. Tinturaria e lavanderia.

 

47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

 

48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

 

49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

 

50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora.

 

51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.

 

52. Locação de bens imóveis.

 

53. Composição gráfica, clicheteria, zincografia, litografia e fotolitografia.

 

54. Guarda, tratamento e adestramento de animais.

 

55. Florestamento e reflorestamento.

 

56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao I.C.M.).

 

57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

 

58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.

 

59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).

 

60. Encadernação de livros e revistas.

 

61. Aerofotogrametria.

 

62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.

 

63. Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”.

 

64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.

 

65. Empresas funerárias.

 

66. Taxidermista.

 

67. Beneficiamento de cereais.

 

68. Posto de serviços para veículos.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 30 Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

 

Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Art. 31 Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiro quando:

 

I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração.

 

II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.

 

Parágrafo Único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.

 

Art. 32 Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto.

 

Art. 33 A retenção na fonte só poderá ser efetuada após o término do prazo fixado para o pagamento da 1ª parcela do Imposto.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DO IMPOSTO

 

Art. 34 O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base do Cálculo de Cr$ 3.313.276, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo I.

 

Parágrafo Único. O valor referido neste artigo será corrigido anua e automaticamente em 1° de janeiro, em função dos índices de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal.

 

Art. 35 O profissional autônomo que utilizar mais de dois empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do Imposto.

 

Art. 36 Quando os serviços a que se referem os Itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto mediante a aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviço em nome da sociedade.

 

Art. 37 O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço.

 

Art. 38 Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.

 

Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto será calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

 

Art. 39 Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviço, o Imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

 

Art. 40 Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.

 

§ 1° Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

 

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.

 

§ 2° Constituem parte integrante do preço:

 

a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

 

§ 3° Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

 

Art. 41 A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

 

Art. 42 Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço fundamentadamente, sempre que:

 

a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;

b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 43 Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.

 

Parágrafo Único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

 

Art. 44 O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

 

Art. 45 A inscrição deverá ser provida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

 

§ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte;

 

§ 2° Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a Inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades;

 

§ 3° A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

 

§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.

 

§ 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 46 Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

 

§ 1° O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento de atividade.

 

§ 2º A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

 

Art. 47 Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

 

Art. 48 O Imposto será lançado:

 

I – Uma única vez no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades, previstas nesta lei;

 

II – Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.

 

Art. 49 Os contribuintes do Imposto caracterizados como empresa ficam obrigados a:

 

I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

 

II - Emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

 

Art. 50 O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

 

§ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares;

 

§ 2° Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

 

§ 3° A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

 

Art. 51 Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do lmposto devido.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 52 O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

 

Art. 53 Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.

 

§ 1° O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividade, independendo:

 

a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;

b) do tipo de constituição da sociedade.

 

§ 2° O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.

 

§ 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.

 

§ 4° Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

 

Art. 54 No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

 

I – com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e o do Imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais.

 

II – findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados o preço dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto pago a maior;

 

III - verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:

 

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido;

 

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

 

Parágrafo Único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.

 

Art. 55 Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para o pagamento do Imposto.

 

SEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 56 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – multa de importância igual a 0,5% da Base de Cálculo referida no Art. 34, nos casos de:

 

a) falta de inscrição ou de sua alteração;

b) Inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;

 

II – multa de importância igual a 1,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:

 

a) falta de livros fiscais;

b) falta de escrituração do Imposto devido;

c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.

 

III – multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida no Art. 34, nos casos de:

 

a) falta de declaração de dados;

b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;

 

IV – multa na importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no Art. 34, nos casos de:

 

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.

 

V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto.

 

VI – multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário.

 

VII – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

 

VIII – multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

 

SEÇÃO VII

ISENÇÕES

 

Art. 57 Desde que cumprida as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto os serviços:

 

a) prestados por engraxates ambulantes;

b) prestados por associações culturais;

c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingressos, pules ou talões de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizados entre associações ou conjuntos;

d) de diversão pública, com fins beneficentes, ou considerados de interesse da comunidade pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.

 

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

CAPÍTULO IV

 

TAXA DE COLETA DE LIXO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 58 A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta do lixo de imóvel edificado.

 

Parágrafo Único. As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 59 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços repetidos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 60 A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo VIII.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 61 A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 62 A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

 

CAPÍTULO V

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 63 A Taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:

 

a) varrição, lavagem e irrigação;

b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;

c) capinação;

d) desinfecção de locais insalubres.

 

Parágrafo Único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência.

 

SEÇAO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 64 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 65 A Taxa tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,6% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 66 A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 67 A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

 

CAPITULO VI

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 68 A Taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 69 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 70 A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e será calculada a razão de 0,6% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 71 A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 72 A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 73 A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouro públicos.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 74 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.

 

Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 75 A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e será calculada de conformidade com convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica ratificada pela Lei n° 767, 23/05/1977.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 76 As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 77 A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

 

CAPÍTULO VIII

TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 78 A Taxa é devida, uma única vez, pela utilização, efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes serviços:

 

I) pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;

 

II) substituição da pavimentação anterior por outra;

 

III) terraplenagem superficial;

 

IV) obras de escoamento local;

 

V) colocação de guias e sarjetas;

 

VI) consolidação do leito carroçável.

 

Art. 79 Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de Circulação local, especificando:

 

I) as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;

 

II) o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;

 

III) a firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;

 

IV) a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado de pavimentação;

 

V) o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 80 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços.

 

Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 81 A Taxa será calculada multiplicando-se o número de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pela pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado pavimentado.

 

Art. 82 A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 83 Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.

 

Art. 84 A Taxa será lançada em nome do contribuinte, no exercício seguinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 85 A Taxa será paga parceladamente, de conformidade com o disposto em regulamento.

 

Parágrafo Único. O pagamento feito de uma só vez e até a data de vencimento da primeira parcela gozará de desconto de 20%.

 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO IX

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 86 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.

 

Parágrafo Único. Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.

 

Art. 87 A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.

 

Parágrafo Único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 88 Contribuintes da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 89 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta Lei.

 

§ 1° No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a Taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.

 

§ 2° No caso de despacho desfavorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 90 A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

 

Art. 91 O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

 

I) alteração da razão social ou do ramo de atividade.

 

II) alteração na forma societária.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 92 A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

 

CAPÍTULO X

TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 93 A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 94 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 95 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III a esta Lei.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 96 A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 97 A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

 

CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 98 A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

 

Art. 99 Não estão sujeitos a Taxa os dizeres indicativos relativos a:

 

a)      hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto de execução de obras, quando nos locais destas;

b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;

b)     expressões de propriedade e de indicação.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 100 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste Capítulo.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 101 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 102 A Taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de publicidade.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 103 A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

 

CAPÍTULO XII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 104 A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 105 Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 106 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 107 A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do deferimento do pedido e não início da obra dentro do prazo de 6 (seis) meses, ocorrerá nova incidência ta Taxa.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 108 A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

 

CAPÍTULO XIII

TAXA DE ABATE DE GADO

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 109 O abate de gado destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 111 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate de gado.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 112 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 113 A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do deferimento do pedido e não início da obra dentro do prazo de 6 (seis) meses, ocorrerá nova incidência ta Taxa.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 114 A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.

 

CAPÍTULO XIV

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLCIOS

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 115 A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação em vias e logradouros públicos.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 116 Contribuinte da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros os feirantes, ambulantes que ocupem áreas superiores a 1 (hum) m², os proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos destinados a atividades comerciais ou de prestação de serviços.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 117 A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 118 A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 119 A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

 

CAPÍTULO XV

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXA DE PODER DE POLÍCIA

 

Art. 120 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão.

 

II - Multa de 100% do valor da Taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença.

 

III – Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não observância do disposto no Art. 91.

 

Parágrafo Único. O contribuinte da Taxa de Licença para localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.

 

CAPÍTULO XVI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 121 A Contribuição de melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 122 O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas no Dec. Lei n° 195 de 24/02/1961, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição e melhoria.

 

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 123 A capacidade jurídica para cumprimento obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se situações previstas em Lei, dando lugar à referida obrigação.

 

Parágrafo Único. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Art. 124 São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.

 

Art.125 A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas Jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou sem espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominada, ou sob firma individual.

 

Art. 126 Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário do imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante.

 

Art. 127 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

 

I – Integralmente, se o alientante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades tributadas;

 

II – Subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Art. 128 Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

 

I – Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

 

II – Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;

 

III – Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

 

IV – O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

 

V – O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

 

VI – Os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

 

VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 129 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – As pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – Os mandatários, os prepostos e empregados;

 

III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

CAPÍTULO II

LANÇAMENTO

 

Art. 130 Compete privativamente à autoridade administrativa construir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 131 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 132 O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

 

§ 1° Quando o contribuinte eleger o domicílio tributário fora do território do Município, notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

 

§ 2° A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

 

Art. 133 A notificação de lançamento conterá:

 

I – O nome do sujeito passivo;

 

II – O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

 

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

 

IV – O prazo para recolhimento do tributo;

 

V – O comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

 

VI – O domicílio tributário do sujeito passivo.

 

Art. 134 O lançamento do tributo independe:

 

I – Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus fatos efetivamente ocorridos.

 

II – Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Art. 135 O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Art. 136 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

 

CAPÍTULO III

ARRECADAÇÃO

 

Art. 137 O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

 

§ 1° Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

 

§ 2° Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

 

Art. 138 O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10%.

 

Art. 139 Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

 

Art. 140 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I – Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

 

II – Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 141 É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

 

Art. 142 A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

 

Art. 143 A falta de pagamento do débito tributários nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

 

I – Multas:

 

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

c)      30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

 

II – Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração;

 

III – Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal.

 

Parágrafo Único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

 

Art. 144 O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

 

Art. 145 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único. A prescrição interrompe:

 

I – Pela citação pessoal feita ao devedor;

 

II – Pelo protesto judicial;

 

III – Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV – Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 146 O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais ou sucessivos.

 

§ 1° O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

 

§ 2° O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

 

CAPÍTULO IV

RESTITUIÇÃO

 

Art. 147 O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

 

I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – Erro da identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

 

Art. 148 O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões de ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

 

Art. 149 A restituição do tributo que, por sua natureza, compete transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 150 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicados pela causa da restituição.

 

§ 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

§ 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

 

Art. 151 O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

 

Art. 152 A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.

 

Art. 153 O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados:

 

I – Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 147, da data da extinção do crédito tributário;

 

II – Na hipótese do inciso III do artigo 147, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

 

CAPÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 154 Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou do responsável, o da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 155 Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

 

Art. 156 O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessaria, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado ao pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§ 2° A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

Art. 157 A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

 

I – Exclua a definição do fato como infração;

 

II – Comina penalidades menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

 

CAPÍTULO VI

IMUNIDADE E ISENÇÕES

 

Art. 158 É vedado ao Município instituir imposto sobre:

 

I – O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;

 

II – Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas;

 

III – O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou se assistência social.

 

§ 1° O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou selas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

Art. 159 O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidos:

 

I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II – Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

 

Art. 160 A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, a sujeitando-a a sua desobediência à aplicação de penalidades.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 161 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

 

Art. 162 A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 163 A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou isenção que comprove os requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

 

TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

CAPÍTULO I

PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 164 O procedimento fiscal terá início com:

 

I – A lavratura do auto de infração;

 

II – A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;

 

III – A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

 

Art. 165 Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração

 

Art. 166 O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

 

I – O local, a data e a hora da lavratura;

 

II – O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;

 

III – A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;

 

IV – A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;

 

V – A intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;

 

VI – A assinatura do autuante ou infrator, ou menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.

 

VII – A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

§ 1º A assinatura do auto não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

 

§ 2° As omissões oi incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo contem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

 

Art. 167 O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres.

 

Art. 168 O autuado será intimado da lavratura di auto de infração:

 

I – Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;

 

II – Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

 

III – Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

 

Art. 169 Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

 

Art. 170 Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

 

Parágrafo Único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

Art. 171 A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.

 

Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

 

Art. 172 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

 

Art. 173 O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:>

 

1) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

2) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

 

3) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

 

4) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam afetuadas, desde que justificadas as suas razões;

 

5) os objetivos visados.

 

§ 2° A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

 

Art. 174 A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

Parágrafo Único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

 

Art. 175 Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

 

§ 1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

 

§ 2° O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

 

Art. 176 Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.

 

CAPÍTULO II

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 177 Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para a instância Administrativa Superior.

 

Parágrafo Único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

 

Art. 178 Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência referida no art. 210, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.

 

Art. 179 A decisão da Instância Administrativa Superior será proferida no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

 

Parágrafo Único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

 

Art. 180 A Instância Administrativa Superior será constituída na forma que a lei determinar.

 

Art. 181 Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30(tinta) dias.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 182 São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo de sujeitas a recurso de ofício.

 

Art. 183 Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 184 Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

 

§ 1° O sujeito passivo, ou o autuado, poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, ou o depósito premonitor da correção monetária.

 

§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 185 Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

 

Art. 186 A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

 

Art. 187 A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

 

I – Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição para prestar informações;

 

II – Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

 

Art. 188 A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.

 

Art. 189 O exame dos livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

 

Art. 190 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II – Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – As empresas de administração de bens;

 

IV – Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – Os inventariantes;

 

VI – Os síndicos, comissários e liquidários;

 

VII – Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 191 Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira a sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

 

§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre a União, Estado e outros Municípios.

 

§ 2° A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade de legislação pertinente.

 

Art. 192 As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando a vítima de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

 

CAPÍTULO II

CONSULTA

 

Art. 193 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretações e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas.

 

Art. 194 A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributaria, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 195 Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

 

Parágrafo Único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passa em julgado.

 

Art. 196 Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daquele que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

 

Art. 197 A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

 

Art. 198 Respondida a consulta, o consulente será notificado para no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento e eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.

 

Parágrafo Único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento, ou depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

 

Art. 199 A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

CAPÍTULO III

DÍVIDA ATIVA

 

Art. 200 Constitui Dívida Ativa a proveniente dos créditos tributários ou não, regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos fixados para pagamento, ou por decisão final, proferida em processo regular:

 

§ 1° A inscrição do crédito fiscal na Dívida Ativa sujeita o devedor à multa moratória de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento.

 

§ 2° A inscrição será feita pelo órgão compente após o transcurso do prazo para a cobrança e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

Art. 201 O termo de inscrição em Dívida Ativa indicará, obrigatoriamente:

 

I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro;

 

II – O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os acréscimos legais;

 

III – A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV – A data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;

 

V – O número do processo administrativo de que deu origem ao crédito.

 

Parágrafo Único. O termo de inscrição poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 202 A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.

 

Parágrafo Único. A fluência da multa de mora e a aplicação do índice de correção monetária, não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 203 A cobrança da Dívida Ativa será precedida:

 

I – Por via amigável quando processada pelo órgão administrativo competente;

 

II – Por via judicial quando processada pelo órgão jurídico.

 

§ 1º A autoridade administrativa promoverá a cobrança amigável para pagamento da dívida no prazo de 10 (dez) dias contados da sua inscrição, convocando os devedores pelo jornal ou por quaisquer meios de comunicação individual ou coletiva. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado, o órgão competente promoverá sua cobrança judicial.

 

§ 2º Antes da cobrança judicial, a autoridade Administrativa competente poderá, mediante termo de confissão da dívida, autorizar o parcelamento do crédito tributário, sendo as parcelas atualizadas monetariamente nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

 

§ 3º O não recolhimento de qualquer das parcelas, no prazo fixado para pagamento, tornará sem efeito o parcelamento concedido.

 

§ 4º A certidão da dívida ativa para cobrança judicial conterá os elementos previstos no artigo 201 desta Lei.

 

§ 5º Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial cessará a competência do órgão administrativo fazendário, para agir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança e pelas autoridades judiciais.

 

Art. 204 Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou de descumprimento comprovado das normas indispensáveis para a inscrição da dívida, não serão recebidos débitos fiscais com dispensa da multa e da correção monetária.

 

Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o servidor, além de pena disciplinar a que estiver sujeito, obrigado e recolher aos cofres municipais o valor da multa e da correção monetária que houver dispensado.

 

Art. 205 O disposto no artigo anterior aplica-se, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito em Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

 

Art. 206 É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas à redução, à multa e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Art. 207 Os créditos, ao serem inscritos em Dívida Ativa, serão convertidos em múltiplos ou submúltiplos de O.R.T.N.

 

Parágrafo Único. A conversão será efetuada tomando-se por base o valor da O.R.T.N. do mês seguinte ao que o débito ter sido pago.

 

SEÇÃO III

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 208 Os créditos do município, originados de lançamento por homologação ou de ofício, serão corrigidos monetariamente a partir da data em que passaram a ser devidos, com base nos índices de reajustamento das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

 

Parágrafo Único. Aos demais créditos, a correção prevista neste artigo só passará a incidir a partir da data de sua inscrição em Dívida Ativa.

 

Art. 209 Não incidirá a correção monetária quando se tratar de débito ainda não constituído, cujo pagamento ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

SEÇÃO IV

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 210 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, multas e seus acréscimos, sempre que o encargo tido como tributário, não se manifeste como tal, face à legislação aplicável à espécie.

 

Parágrafo Único. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do seu pagamento.

 

SEÇÃO V

DA DECADÊNCIA

 

Art. 211 O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário, mesmo em virtude de revisão de lançamento, extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o laçamento poderia ter sido realizado;

 

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

SEÇÃO VI

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 212 O direito da Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que ocorreu a obrigação tributária.

 

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

 

I – pela notificação feita ao devedor;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

SEÇÃO VII

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 213 É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo Único. Competente para autorizar a transação é o Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência ao Secretário Municipal da Fazenda.

 

CAPÍTULO IV

CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 214 A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos requerido.

 

Art. 215 Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação da penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 216 A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 217 O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrasta ou concorre.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 218 Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

 

§ 1º Os prazos serão contínuos, excluindo, no seu conjunto o dia do início e incluindo o do vencimento.

 

§ 2° Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado ato, prorrogando-se se necessário, até o primeiro dia útil.

 

Art. 219 Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham.

 

Art. 220 Além da base do cálculo utilizada para o imposto sobre serviços fica instituída a Unidade de Referência de Cr$ 74.990, para cálculo das taxas.

 

Parágrafo Único. A base de cálculo e, bem como a Unidade de Referência mencionadas deste artigo serão corrigidas anual e automaticamente e 1° de janeiro, em função dos índices de atualização monetária baixadas por Decreto do Poder Executivo Federal.

 

Art. 221 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.

 

Art. 222 Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1984 revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 31 de dezembro de 1984.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei n° 997.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, 31 de dezembro de 1984.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria.

 

Em 31 de dezembro de 1984.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.