LEI Nº 94, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1950

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara decretou e eu promulgo a presente lei nº 94, com fundamento no art. 41, inciso III, da Lei n 65, de 30 de dezembro de 1947 (Organização Municipal) e a envio a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

Art. 1º O Secretário da Câmara Municipal terá os vencimentos mensais de Cr$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1951.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 18 de novembro de 1950.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio promulgou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 25 de novembro de 1950.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 25 de novembro de 1950.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.