LEI N° 941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICPAL A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei n° 941, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes bens móveis, mediante concorrência pública.

A) Um automóvel Volkswagen – ano 1979, 30% de aproveitamento.

B) Um automóvel Ford Corcel – ano 1979, semi usado.

C) Uma sucata de uma Mercedes Bens – ano 1968/69.

D) Uma sucata de uma Mercedes Bens – ano 1967/68.

E) Uma Kombi em estado de conservação sem motor.

Parágrafo Único. Os bens alienados poderão ser feitos por preço do lote ou por preço individual.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 15 de Dezembro de 1982.

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei nº 941, de 15 de dezembro de 1982.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de dezembro de 1982.

LENI ALVES DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.