LEI N° 938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982.

FIXA NOVO SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei n° 938, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° Fica fixado em 5% (cinco por cento), sobre o Salário Mínimo do Estado, o Salário Família dos Funcionários Públicos Municipal.

Parágrafo Único. Este percentual será reajustado toda vez que houver aumento salarial.

Art. 2° Fica estipulado que para adquirir direitos ou deveres do Art. 1º, o Funcionário Público beneficiado deverá atender os preceitos da Lei nº 3.200 (Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo), enquanto o Município não dispuser de seu próprio Estatuto.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Novembro de 1982, revogando todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 22 de Novembro de 1982.

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 938, de 22.11.82.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 22 de novembro de 1982.

LENI ALVES DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.