LEI Nº 93, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1950
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº
93, resolve enviá-la a S. Excia o Sr.
Prefeito Municipal, para os devidos fins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Os vencimentos dos funcionários
públicos civis do Município, ficam elevados nos termos desta lei.
Art. 2º Os padrões alfabéticos de
vencimentos instituídos para o Estado pelo decreto-lei nº 15.091, de 28 de
outubro de 1943, e adotado no Município pelo decreto-lei nº 87, de 21 de
novembro de 1944, passam a vigorar com os valores constantes da tabela anexa a
esta lei.
Art. 3º Aos
extranumerários mensalistas dos Serviços de Luz e Força Elétricas, Água e
Esgotos, Limpeza Pública e Extinção à Saúva o aumento é concedido na base de
30% sobre o salário.
Art. 4º A presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro do ano de mil novecentos e
cinqüenta e um (1951).
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 18 de novembro
de 1950.
_____________________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
de Afonso Cláudio decreta e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Prefeitura Municipal de Afonso
Cláudio, em 25 de novembro de 1950.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 25 de novembro de 1950.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.
TABELA ANEXA A LEI Nº 93
NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS
|
PADRÃO |
VENCIMENTOS MENSAIS CR$ |
VENCIMENTOS ANUAIS CR$ |
|
“A” |
720,00 |
8.640,00 |
|
“B” |
820,00 |
9.840,00 |
|
“C” |
930,00 |
11.160,00 |
|
“D” |
1.020,00 |
12.240,00 |
|
“E” |
1.120,00 |
13.440,00 |
|
“F” |
1.330,00 |
15.960,00 |
|
“G” |
1.430,00 |
17.160,00 |
|
“H” |
1.630,00 |
19.560,00 |
|
“I” |
1.730,00 |
20.760,00 |
|
“J” |
1.840,00 |
22.080,00 |
|
“K” |
2.030,00 |
24.360,00 |
|
“L” |
2.240,00 |
26.880,00 |
|
“M” |
2.430,00 |
29.160,00 |
|
“N” |
2.460,00 |
31.680,00 |
|
“O” |
2.840,00 |
34.080,00 |
|
“P” |
3.040,00 |
36.480,00 |
|
“Q” |
3.250,00 |
39.000,00 |
|
“R” |
3.640,00 |
43.680,00 |
Afonso Cláudio, em 18 de novembro
de 1950.
______________________
Presidente em
Exercício