LEI Nº 92, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1950

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 92, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada uma função de motorista extranumerário mensalista da máquina niveladora de estradas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de mil novecentos e cinqüenta e um (1951).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 18 de novembro de 1950.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio decreta e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 24 de novembro de 1950.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 24 de novembro de 1950.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.