LEI Nº 871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980.

CONCEDE ABONA DE NATAL AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo adotado e aprovado a Lei nº 871, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA

Art. 1º Fica concedido ao Servidor da Câmara Municipal, o Abono de Natal, de um salário correspondente ao padrão do quadro efetivo e comissionado desta Câmara, regido pelos Estatutos dos Funcionários Públicos e Civis dos estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 15 de Dezembro de 1980.

ONOFRE GOMES TEIXEIRA

PRESIDENTE

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 871, de 15.12.80.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LENI ALVES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.