LEI Nº 863, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980.

FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO VILA NOVA ESPORTE CLUBE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei nº 863, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação mediante escritura, de uma área de terras, medindo 124 x 75m, ou seja, 9.300 m², situado no Bairro São Vicente, nesta cidade, ao Vila Nova Esporte Clube.

§ Único A área referida no artigo anterior, terá por finalidade, única e exclusivamente, a prática de esportes, e, se desviada de sua finalidade, voltará automaticamente ao domínio, da Prefeitura, sem qualquer ônus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 17 de Novembro de 1980.

ONOFRE GOMES TEIXEIRA

PRESIDENTE

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 863, de 17.11.80.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LENI ALVES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.