LEI Nº 837, DE 23 DE JULHO 1979.

FAZ DOAÇÃO DE TERRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a presente Lei nº 837, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer “DOAÇÃO” de uma área de terra medindo 3.000 (três mil metros quadrados) a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – sediada em Afonso Cláudio, para que nela possa construir a sua sede e desenvolver a sua atividade a fim.

§ Único A área a ser doada está localizada em terrenos da Municipalidade em frente do Centro Social “Jomar Cláudio Corrêa”, divisando com a Escola “Jair Giestas” e terrenos da municipalidade.

Art. 2º Na dissolução da Associação e o não cumprimento das atividades específicas, fica o Poder Executivo autorizado a requerer em juízo a anulação da escritura pública de doação voltando ao domínio da municipalidade o terreno doado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 23 de Julho de 1979.

ONOFRE GOMES TEIXEIRA

PRESIDENTE

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 837, de 23.07.79.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.