LEI Nº 747, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 747, resolve encaminha-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º O Orçamento – Programa Geral do Município de Afonso Cláudio, para o exercício financeiro de 1977, discriminadas pelos anexos integrantes desta base, estima a Receita em CR$ 7.700.400,00 (sete milhões, setecentos e setenta mil e quatrocentos cruzeiros), inclusive CR$ 312.000,00 (trezentos e doze mil cruzeiros) relativos a Operações de Créditos a realizar, e a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na Forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES			CR$ 100,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Impostos	CR$ 216.000
Taxas	CR$ 280.800
Contribuição de Melhora	CR$ 20.400	CR$ 517.200
R. Patrimonial		CR$ 37.000

Serviços de Assuntos Financeiros e Tributários	280.010
Serviços de Assuntos Orçamentários e Contábeis	388.580
Serviços de Assuntos Educacionais e Culturais	1.512.900
Serviços de Assuntos Urbanos	993.500
Serviços de Saúde e Saneamento Básico	767.350
Serviços de Assuntos Rodoviários	1.926.280
TOTAL	7.770.400

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das dotações orçamentárias do Orçamento – Programa da Defesa fixada nesta Lei com finalidade de atender às insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no artigo 43, e parágrafos, da Lei nº 4320, de 17 de Março de 1964.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo, comportamento da Receita, podendo abrir através de decretos, créditos suplementares, sempre que necessário e se houver o (crédito) comprovado excesso de arrecadação.

Parágrafo Único. Durante a execução do orçamento, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das receitas substituindo-se deste o restante das operações de crédito classificados como receita de capital.

Art. 6º A execução da Despesa Variável dependerá do comportamento efetivo da receita autorizado a provar, por decreto, um Plano de Contenção das despesas que sejam fixas, até o limite de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único. Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos na presente.

Receitas Industriais	CR$ 60.000
Transferências Correntes	CR$ 4.513.300
Receitas Diversas	CR$ 132.200		1.259.700
RECEITAS DE CAPITAL
Alimentação de Bens Móveis e Imóveis		83.600
Transferências de Capital		2.115.100
Operação de Crédito		312.000	CR$ 2.510.700
TOTAL			CR$ 7.770.400

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei, que apresenta a sua composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÃO E GOVERNO	100
Legislativa	CR$ 249.260
Administração e Planejamento	CR$ 1.544.490
Agricultura	CR$ 171.000
Educação e Cultura	CR$ 1.512.900
Habitação e Urbanismo	CR$ 858.500
Indústria, Comércio e Serviços	CR$ 89.000
Saúde e Saneamento	CR$ 767.250
Assistência e Previdência	CR$ 651.620
TOTAL	CR$ 7.770.400

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 24 de Novembro de 1976.

OSVALDO FREISLEBEM

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 746.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Dezembro de 1976.

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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.