LEI N° 707, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 707, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 24.288,48 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos), para complementação de pagamento de construção de 10 (dez) salas de aulas no Município, de conformidade com o Convênio firmado com o Ministério de Educação e Cultura, em 10.10.73, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cujas obras custarão Cr$ 124.288,48, sendo a diferença de Cr$ 24.288,48.

CLASSIFICAÇÃO:

Despesas de Capital

Obras Públicas

Início de Obras

Verba 4.112.61................................... Cr$ 24.288,48

Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas constantes do art. 1º desta Lei, advirão do excesso de Arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, calculado pela taxa de incremento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de dezembro de 1974.

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 707.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 1974.

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.