LEI N° 702, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 702, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento ao SERFHAU – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, referente a serviços executados para esta Prefeitura, no mês de dezembro de 1970, na elaboração do Relatório Preliminar de Desenvolvimento Local Integrado de Afondo Cláudio, conforme termo de referência firmado em 06-10-1970.

CLASSIFICAÇÃO

Despesas de Exercícios Anteriores

Despesas Correntes

Serviços de Terceiros

Verba 3.1.5.13.02............................................... Cr$ 20.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei advirão do Excesso de Arrecadação verificado no corrente Exercício Financeiro, calculado pela taxa de Incremento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de dezembro de 1974.

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 702.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 1974.

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.