LEI Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 70, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a todos os servidores do Município um abono natalino correspondente a igual importância que perceberam ou lhes foi devida no mês de novembro último de vencimentos, remuneração, gratificação de função, salário ou provento.

Art. 2º Para atender à despesa prevista nesta lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 22.630,00 (vinte e dois mil, cento e trinta cruzeiros), com recursos provenientes do excesso da arrecadação deste exercício, previsto na forma do § 3º, item 2º, do art. 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios aprovado pelo decreto-lei nº 2.416, de 17-7-1940.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 15 de dezembro de 1949.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 19 de dezembro de 1949.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 19 de dezembro de 1949.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.