LEI N° 667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 667, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica ratificado o Convênio assinado ad-referendum da Câmara Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo, com o Departamento de Edificações e Obras (DEO), para construção de um prédio na Vila de Serra Pelada, destinado ao Posto de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 26 de novembro de 1973.

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 667.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 27-11-73

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.