LEI Nº 569, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de
atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 569,
resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
suplementar e, na sua importância total de CR$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil
cruzeiros) as dotações constituintes do orçamento vigente, assim distribuída:
|
DOTAÇÃO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
IMPORTÂNCIA (CR$) |
|
3.1.3.0.02.03 |
Gabinete do Prefeito |
1.500,00 |
|
3.1.4.0.02.01 |
Gabinete do Prefeito |
1.000,00 |
|
3.1.4.0.02.08 |
Gabinete do Prefeito |
3.200,00 |
|
3.1.2.0.02.01 |
Serviço de Administração |
2.000,00 |
|
3.2.5.0.81 |
Serviço de Fazenda |
12.000,00 |
|
4.1.3.7.34 |
Serviço de Energia Elétrica |
13.000,00 |
|
4.1.4.0.34.09 |
Serviço de Energia Elétrica |
15.000,00 |
|
3.1.4.0.42.08 |
Serviço de Viação |
4.000,00 |
|
3.1.2.0.60.01 |
Serviço de Educação e Cultura |
100,00 |
|
3.1.2.0.60.02 |
Serviço de Educação e Cultura |
200,00 |
|
TOTAL |
|
52.000,00 |
Art. 2º Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
seguintes recursos:
a) Anulação total da
dotação 4.3.1.0.13, constante do orçamento vigente.................................................................................................................................................... 18.000,00
b) proveniente do
provável excesso de arrecadação.................................................................................................................................................... 34.000,00
TOTAL.................................................................................................................................................... 52.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Afonso Cláudio, 13 de
Dezembro de 1970.
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Presidente
Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 569
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Em
14 de Dezembro de 1970.
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Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.