LEI Nº 534, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1969

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADIQUIRIR UMA BASCULANTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 534, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de NCR$ 3.749,07 (três mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros novos e sete centavos), para pagamento de despesas efetuadas por Comissão de Festas,encarregada da organização da 3º Exposição Municipal e 3º Festa do Café.

Art. 2º Os recursos para atender as despesas de que trata o artigo anterior, advirão do provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor, na datas de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Cláudio,.... de .............. de 1969.

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Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 534.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura, em 13 de Dezembro de 1969.

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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.