LEI N° 526, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1969

ABRE CRÉDITO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE E CONSTRUÇÃO DO POLÍGONO DE TIRO, DE UM TIRO DE GUERRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 527, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras para a construção da Sede e do Polígono de Tiro destinados ao Tiro de Guerra desta Cidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), para cobrir as despesas de início de construção das obras necessárias à instalação do Tiro de Guerra.

Art. 3º Os recursos para atender as despesas com a abertura de crédito de que trata a presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Cláudio-ES, .... de dezembro de 1969.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 526.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 01 de dezembro de 1969.

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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.