LEI N° 419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 419, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.600.000, (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a realização das eleições de 15 de novembro, para fundo conforme solicitação do Exm. Sr. Dr. Juiz Eleitoral.

Art. 2

º Os recursos para fazer face as despesas de que trata o art. 1º desta Lei advirão do provável excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, de dezembro de 1966.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 20 de dezembro de 1966.

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 20 de dezembro de 1966.

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.