LEI
N° 390, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por
Lei, tendo
adotado a presente Lei nº 390, resolve encaminhá-la a sua Exª Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
D E C R E T A
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir o crédito suplementar da importância de Cr$ 7.162.000, (sete milhões,
cento e sessenta e dois mil cruzeiros) ao vigente orçamento da despesa,
conforme rubricas abaixo:
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CÓDIGOS |
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10.3.1.4.0.0.3 |
Cr$ |
60.000, |
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111.3.1.2.0.0.3 – “01” |
Cr$ |
100.000, |
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111.3.1.4.0.0.3 – “02” |
Cr$ |
102.000, |
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221.3.2.1.4.6.1 – “01” |
Cr$ |
100.000, |
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302.4.1.3.0.9.2 |
Cr$ |
300.000, |
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303.3.1.3.0.9.4 |
Cr$ |
3.000.000, |
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401.3.1.1.1.4.2 |
Cr$ |
1.000.000, |
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441.4.1.1.3.4.2 |
Cr$ |
1.000.000, |
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441.4.1.3.0.4.2 |
Cr$ |
1.500.000, |
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SOMA |
Cr$ |
7.162.000, |
Art. 2º Fica ainda o Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, da
importância de Cr$ 51.325, (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinco
cruzeiros), para atender a pagamentos de despesas do exercício de 1964 p.
passado e 1965 na seguinte ordem:
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Lourival Lopes da Silva |
Cr$ |
9.425, |
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Anízia Vieira Leite |
Cr$ |
29.900, |
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Ivan Leite Ribeiro |
Cr$ |
12.000, |
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SOMA |
Cr$ |
51.325, |
Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º desta Lei, advirão do
provável excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES, 10 de setembro de 1965.
SEBASTIÃO ALVES DE
LIMA
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de
Afonso Cláudio, em 15 de setembro de 1965.
JOÃO VALIM
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
Municipal de Afonso Cláudio em 15 de setembro de 1965.
LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.