LEI Nº 375, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente
Lei nº 375, resolve encaminhá-la a Sua Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes créditos suplementares às Tabelas abaixo, ao vigente
Orçamento:
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Tabela nº 0 Código
00 8 00 0 B |
Cr$ |
12.000,00 |
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Tabela nº 0 Código
01 8 00 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
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Tabela nº 1 Código
10 8 02 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
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Tabela nº 1 Código
111 8 04 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
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Tabela nº 1 Código
221 8 33 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 2 Código
300 8 80 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 4 B |
Cr$ |
200.000,00 |
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Tabela nº 3 Código
305 8 63 4 C |
Cr$ |
200.000,00 |
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Tabela nº 3 Código
306 8 81 4 |
Cr$ |
2.000.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 A |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 B |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 C |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 D |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código 401
8 82 4 E |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 F |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 G |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 H |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 I |
Cr$ |
100.000,00 |
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Tabela nº 4 Código
441 8 82 4 A |
Cr$ |
3.000.000,00 |
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Tabela nº 4 Verba
441 8 82 4 B |
Cr$ |
150.000,00 |
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TOTAL........................... |
Cr$ |
8.102.000,00 |
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado
a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), conforme
discriminação abaixo:
Para o término da construção do posto fiscal da
divida deste município e de Domingos Martins.................................Cr$
50.000,00
Para pagamento ao Conselho Técnico da Economia e
Finanças do Ministro da Fazenda...........................................
Cr$ 2.000,00
Para pagamento do serviço de construção de uma lage de cimento arrimada, corrimão e pilares no encontro da
ponte com o muro de arrimo das Casas Misael nesta
cidade......................................Cr$
172.000,00
Para pagamento da aquisição de um animal de cela
destinado ao serviço desta Prefeitura.......................................Cr$
65.000,00
Para atender ao pagamento de despesa com o envio de
um funcionário a A.M.E para
freqüentar um curso .........Cr$ 50.000,00
Para atende a pagamento aos Institutos.....................................................Cr$
280.000,00
Para pagamento de Vencimentos ao vice-prefeito........................................Cr$ 120.000,00
Art. 3º Os
recursos necessários para atender as despesas de que tratam os
artigos 1º e 2º deste Projeto de Lei, advirão do provável excesso de
arrecadação do corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 10 de novembro de 1964.
Arlindo Passos
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 16 de novembro de 1964.
João Valim
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 16 de novembro de 1964.
Luiz Ferreira da
Silva
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.