LEI Nº 332, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição legal, tendo adotado a presente Lei nº 332,
resolve enviá-la a S. Excia o Sr.
Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes créditos suplementares ao vigente Orçamento da Despesa:
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Tabela nº 0 Código
00 8 00 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem mil
cruzeiros) |
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Tabela nº 0 Código
00 8 00 0 B |
Cr$ |
3.000,00 |
(treis mil cruzeiros) |
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Tabela nº 1 Código
114 8 13 0 B |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 2 Código
211 8 29 |
Cr$ |
10.000,00 |
(dez
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
300 8 80 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 |
Cr$ |
300.000,00 |
(trezentos
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 4 B |
Cr$ |
200.000,00 |
(duzentos
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 |
Cr$ |
70.000,00 |
(setenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 4 D |
Cr$ |
70.000,00 |
(setenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 1 Código
10 8 02 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
307 8 85 4 |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
41 8 87 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
441 8 82 |
Cr$ |
150.000,00 |
(cento
e cinqüenta mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
441 8 82 4 B |
Cr$ |
150.000,00 |
(cento
e cinqüenta mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
442 8 89 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
(vinte
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
602 8 91 |
Cr$ |
55.000,00 |
(cinqüenta
e cinco mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
602 8 91 4 B |
Cr$ |
41.000,00 |
(quarenta
e um mil cruzeiros) |
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Soma
Total |
Cr$ |
1.579.000,00 |
(hum
milhão, quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros) |
Art. 2º Os recursos
necessários para atender a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta
lei, advirão excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, 24 de dezembro de
1962.
_____________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 24 de dezembro de 1962.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 24 de dezembro de 1962.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.