LEI Nº 327, DE 24 DE OUTUBRO DE 1962
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 327, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes créditos suplementares às Tabelas abaixo, ao vigente Orçamento:
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 |
Cr$ |
80.000,00 |
(oitenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 3 Código
302 8 63 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 D |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 E |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 H |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
401 8 82 4 I |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
41 8 87 4 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
441 8 82 4 B |
Cr$ |
200.000,00 |
(duzentos
mil cruzeiros) |
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Tabela nº 4 Código
65 8 99 |
Cr$ |
300.000,00 |
(trezentos
mil cruzeiros) |
Art. 2º Os
recursos necessários para atender as despesas de que trata o artigo 1º desta
lei, advirão do provável excesso de arrecadação do presente
exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, 23 de outubro de
1962.
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Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 24 de outubro de 1962.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 24 de outubro de 1962.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.